AREsp 1833663 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não se verificou contradição no acórdão recorrido apta a autorizar embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Agravante: UNIPAR CARBOCLORO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Difamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Case Brief
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Parties
UNIPAR CARBOCLORO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 139 do Código Penal (difamação) quanto à existência de provas de materialidade e autoria
- 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal por suposta contradição entre provas de autoria e a absolvição
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória na via especial
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não se verificou contradição no acórdão recorrido apta a autorizar embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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