AREsp 2598292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de imputação de fato certo e determinado (questão de tipicidade da difamação), matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Difamação Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de imputação de fato certo e determinado para a configuração do crime de difamação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de imputação de fato certo e determinado (questão de tipicidade da difamação), matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.