AREsp 2598292 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A contra a decisão de fls. 1371/1374, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravante sustenta que "não se está diante de hipótese a demandar qualquer sorte de reexame dos fatos e provas subjacentes ao caso concreto, bastando singela análise do tipo penal à luz das decisões já proferidas para concluir que a violação ao disposto no art. 139, do Código Penal, é cristalina" (fl. 1383). Alega a presença de todos os requisitos para a configuração do delito, que pode ser percebida a partir da delimitação fática contida no próprio v. acórdão recorrido. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos já delimitados pelas instâncias ordinárias. Por fim, afirma que não incide a Súmula n. 83 do STJ. Requer o provimento do ag ravo para que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139, C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL -CP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não se configurou o tipo penal, que demanda a imputação de fato específico ofensivo, de modo que a pretensão recursal que objetiva a condenação do acusado demandaria a ampla reanálise da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, nesse contexto, não há razões para alterar a decisão agravada, que fica mantida. Com efeito, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. O Tribunal de origem manteve a sentença absolutória, nos seguintes termos do voto do relator: "No caso, pela análise da queixa-crime, e da cópia dos e-mails que acompanham a peça inicial acusatória, observa-se que o querelado fez declarações genéricas, como: ""Prezada Drª Simone Betim Prado apesar da informalidade desse E-mail, mas com toda formalidade da ação que irei mover NA EMINENCIA e. Fazer denúncias da atitude" a "lava jato dos membros da Raízen Energia S.A. e Raízen Combustíveis S A. Participar o conselho admirativo afinal estar contido nestas denuncia vários crimes inclusive contra os acionistas CRIMES DE CORRUPÇÃO "corrupção ativa"."(Tabela com resumo das declarações em mov. 1.2). Ainda, a testemunha arrolada pela querelante, Adriana Cristina Marinho Togni, afirmou em juízo que recebeu vários dos e-mails do querelado, declarando que as alegações eram vagas e não diziam respeito a fatos específicos. Nesse mesmo sentido, a testemunha Phillipe Soares Casale afirmou perante a autoridade judicial não se recordar de alguma acusação específica feita pelo querelado. Contudo, para a tipificação do crime de difamação, faz-se indispensável que a imputação seja de fato determinado e específico, não sendo suficiente a mera alegação genérica de fato vago. .. Ainda que não se exigisse a delimitação minuciosa do fato, para a configuração do crime de difamação fazia imprescindível a especificação de circunstancias mínimas, e não meras alegações genéricas de que a pessoa jurídica "seria corrupta" ou que contaria "com fraude em sua contabilidade". Portanto, ante a ausência de imputação de fato certo e determinado, não se verifica a tipificação do crime de difamação" (fls. 1049/1050). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não se configurou o tipo penal, que demanda a imputação de fato específico ofensivo, de modo que a pretensão recursal que objetiva a condenação do acusado demandaria a ampla reanálise da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. 2. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.422.649/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Registro a inadequação e ausência de interesse recursal em relação à alegação de que não incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão agravada está fundamentada somente na aplicação do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Ante o exposto, voto no sentido de desprover o agravo regimental.