AREsp 2659428 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial. II - É legítima a concessão de prazo para regularização das custas processuais, após transferência do juizado especial para a justiça comum. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial está autorizada pelo arts. 932, inciso III, do CPC e 34, inciso XVIII, "a" e "b", do RISTJ e não acarreta ofensa ao principio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental a ser julgado pela Turma. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDO FERREIRA LIMA contra decisão decisão monocrática por meio da qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial (fls. 666-669). O agravante defende que os julgados utilizados na decisão são ultrapassados e questiona a legitimidade para decisão monocrática. Assim, requer o julgamento pelo colegiado e pede o provimento do recurso especial, a fim de que se reconheça a decadência pela falta de pagamento das custas em tempo hábil (fls. 673-681). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial. II - É legítima a concessão de prazo para regularização das custas processuais, após transferência do juizado especial para a justiça comum. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial está autorizada pelo arts. 932, inciso III, do CPC e 34, inciso XVIII, "a" e "b", do RISTJ e não acarreta ofensa ao principio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental a ser julgado pela Turma. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO Na decisão agravada neguei provimento ao recurso especial, conforme jurisprudência deste Tribunal, por não ter sido observado desídia da parte querelante em relação ao pagamento das custas, mas, sim, um lapso do próprio Magistrado, que deixou de intimar o agravado, após o deslocamento da competência do Juizado Criminal, onde há isenção de custas. Ademais, entendi pela necessidade de oportunizar a regularização das custas, em observação aos princípios da razoabilidade e boa-fé. O agravante, contudo, não impugnou especificamente as razões que levaram ao desprovimento do recurso, limitando-se a sustentar que a decisão agravada se dissocia do entendimento deste Tribunal, e fala sobre a ausência de entendimento dominante acerca do tema, pela demonstração de três julgados já ultrapassados. Assim, julgo que houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste agravo em recurso especial e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 30/5/2023. AgRg na RvCr n. 5.740/RS, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 3/4/2023. Ainda, compulsando os autos, verifico que a decisão foi acertada quanto ao direito de se oportunizar o recolhimento de custas, posto que o agravado não foi intimado quando do deslocamento do feito para a justiça comum. É o entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. Logo, não há falar em decadência do direito de queixa. (..) 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/9/2024). No tocante à alegação de que houve ofensa ao princípio da colegialidade, não merece prosperar, uma vez que "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC n. 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. TESE DE NULIDADE. OITIVA DE VÍTIMA POR MEIO DE PROCEDIMENTO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo próprio CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, tudo o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. (..)" (AgRg no RHC n. 138.573/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/5/2024 ). Deste modo, haja vista que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.