AREsp 2457888 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque sua pretensão pressupõe reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a questão quanto ao art. 520 do CPP não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282 do STF); além disso mantiveram-se os fundamentos do...

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Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Admissibilidade De Queixa Crime, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Liberdade De Expressão
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Difamação Injúria Admissibilidade De Queixa Crime Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da queixa-crime por difamação e injúria
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da questão relativa ao art. 520 do CPP (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque sua pretensão pressupõe reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a questão quanto ao art. 520 do CPP não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282 do STF); além disso mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a ausência de indícios mínimos e o caráter crítico protegido do texto impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.