AREsp 2501495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO CORREA BARBUTI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ fl. 191): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA- CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. Malgrado se trate de situação excepcional, o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus se justifica quando, a partir de dados incontroversos, percebe-se que o fato narrado não constitui crime. No caso em apreço, os fatos descritos na queixa- crime não perpassam a crítica pessoal, ainda que ácida, a respeito dos desdobramentos do processo de privatização da Corsan, num contexto dialeticamente conturbado, que divide, a um lado, os proponentes do certame, e, de outro, os servidores, que defendem a manutenção do controle público. O texto em análise constitui crítica direta, talvez demasiado ácida, quiçá incômoda, mas que não extrapola o direito de crítica, não tendo sido identificada ação específica que induza infração ao tipo penal tido pelo querelante como violado. Ordem concedida para o efeito de trancar a ação penal privada. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 349-364). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 368-377). O Ministério Público Federal opinou pelo "pelo conhecimento e provimento do recurso especial" (e-STJ fls. 388-393). É o relatório. Decido. O recurso especial interposto pelo recorrente tem como objetivo o restabelecimento do trâmite da ação penal privada trancada pelo Tribunal da origem, em sede de habeas corpus, sob alegação de violação ao artigo 139 do Código Penal. Inicialmente convém ressaltar que entendo que a pretensão do recorrente não demanda reexame de provas, mas sim acerca de questão eminentemente jurídica, razão pela qual afasto o óbice da súmula n. 7/STJ. Assim sendo, conheço do recurso especial, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, passo à sua análise. O Tribunal do Rio Grande do Sul assim decidiu a controvérsia (e-STJ fls. 181-189) Malgrado se trate de situação excepcional, o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus se justifica quando, a partir de dados incontroversos, percebe-se que o fato narrado não constitui crime, situação que, vênia concedida, é a verificada na hipótese. O crime que sustenta a acusação se encontra desenhado na missiva jornalística que, editada na página 02 do voto da Relatora, foi publicada a pedido da entidade sindical presentada pelo querelado, não se podendo, é bem verdade, excluir de sua autoria, nessa altura e com os dados amealhados. Os fatos descritos, todavia, não perpassam a crítica pessoal, ainda que ácida, a respeito dos desdobramentos do processo de privatização da Corsan, num contexto dialeticamente conturbado, que divide, a um lado, os proponentes do certame, e, de outro, os servidores, que defendem a manutenção do controle público. Num debate acalorado, pintado por matizes ideológicos, não se poderia esperar ambiente diverso, por assinalados, em contraste, posições políticas diametralmente opostas. No ponto, mesmo a sugestão de que o querelante cria "uma armadilha" aos Prefeitos, projetando um panorama sinistro para a hipótese de reestatização, não transcende o direito de opinião, sem que se observe, no conteúdo do apedido, evento específico que corporifique infração à honra com a intensidade exigida para a invasão da esfera penal. A tentativa de "enganar" os Prefeitos, emergente do mesmo conteúdo, não identifica ação específica que induza infração ao tipo penal tido por violado, não tendo sido proferida de maneira a caracterizar infração à honra, antes representando crítica direta a uma postura estratégica do representante da companhia. (..) O texto em análise, vênia concedida à ilustre Relatora, constitui crítica direta, talvez demasiado ácida, quiçá incômoda, mas que não extrapola o direito de crítica, inevitável neste conflituoso processo de posições inconciliáveis. Molda-se, pois, aos paradigmas aqui mencionados, sem que se veja caracterizado o crime descrito na queixa. Esta Corte considera "prematuro trancar ação penal através da via estreita do remédio heroico - no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória - quando o fato típico e a autoria delitiva estão calcados em elementos indiciários aptos à deflagração da persecução criminal, devendo, nessa fase processual, prestigiar-se o princípio do in dubio pro societate" (RHC n. 49.298/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). No caso dos autos, entendo prematuro o trancamento da ação penal. A questão foi bem analisada no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 391-393): Os pedidos de habeas corpus, quando visam ao trancamento de ações penais, devem merecer a mais cuidadosa apreciação pelos órgãos superiores do Judiciário, para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da instância naturalmente competente para o deslinde da causa na sua inteireza. Não cabe, em princípio, a realização de aprofundado exame de prova, de modo a substituir-se ao juiz da causa, antecipando conclusão sobre a viabilidade das imputações penais. Não estão presentes as situações descritas nos artigos 647 e 648 do CPP, que delimitam as hipóteses em que é possível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A queixa-crime atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso com suas circunstâncias e imputa ao querelado a conduta que se amolda ao delito de difamação. Traz a qualificação do querelado e o rol de testemunhas, além da matéria jornalística publicada pelo querelado, cujo conteúdo diz respeito ao suposto ato difamatório (cf. fls. 25). Conforme a jurisprudência do STJ, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se demonstrou no presente caso (RHC 89.461/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). A apreciação das temáticas levantadas pela defesa do querelado (presença ou não do elemento subjetivo) consiste no mérito da própria ação penal, cujo trâmite não pode ser obstado precocemente, antes da colheita de provas e do encerramento da instrução criminal na instância competente. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE DELITOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. CIÊNCIA DOS SUPOSTOS ATOS PERPETRADOS QUE PERMITE AO RECORRENTE FRUIR PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO A CAPITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355-AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o denominado "estelionato judicial" - o manejo de processos judiciais para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e auferir lucros ou vantagens indevidas, a despeito da ciência do Advogado sobre a inidoneidade da demanda - é conduta atípica. É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização e, conforme disciplina do Estatuto da Advocacia, de punição disciplinar. 3. Sem embargo, na hipótese acusa-se o Recorrente de criar ou agravar as reais condições de saúde de acidentados, além de falsificar procurações, para o ajuizamento de feitos referentes ao Seguro DPVAT. Considerada essa conjuntura fática, nada impede que, no decorrer da tramitação da causa principal, as condutas possam receber capitulação diversa do crime de estelionato (emendatio libelli). 4. No processo penal, "que é aquele cercado das maiores garantias, o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal" (STJ, MS 19.885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SESSÃO, DJe 29/11/2016). Por isso, não há como reconhecer, prontamente, a alegada atipicidade, pois compete, antes, ao Juiz de primeiro grau - natural da causa - eventualmente conhecer dos elementos probatórios referentes às falsidades descritas na denúncia. 5. "A eventual não configuração do estelionato judiciário não impede a persecução penal para apurar o falso utilizado na ação penal" (STJ, RHC 98.833/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018). 6 . Conforme entendimento pacífico deste Tribunal, reconhecer a configuração ou não de elemento subjetivo do tipo depende do exame dos elementos colhidos na instrução, mister soberano e exclusivo das instâncias ordinárias, razão pela qual não cabe analisar a alegação de ausência de dolo. 7. Não é genérica a denúncia em que são detalhados os atos imputados ao Agente, com a devida indicação da suposta prática de fato delituoso, em acusação que permite, sem qualquer dificuldade, a ciência da conduta ilícita, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Parecer Ministerial acolhido. Recurso desprovido. (RHC n. 126.006/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.) - grifei Portanto, afastada a alegada atipicidade da conduta, e presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal, deve ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que se restabeleça o trâmite da ação penal privada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para que se reestabeleça o prosseguimento da ação penal privada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA