CC 220152 - DECISAO

CC 220152 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque a matéria jornalística apenas mencionou apoio político em eleição municipal sem relação direta com a atividade parlamentar, não estando presente o nexo necessário para aplicação da Súmula 147/STJ e, portanto, não havendo deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parties
Querelante (vítima): Josimar Cunha Rodrigues; Querelada (acusada): Elyjean Luise Pereira da Silva; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de São Luís - SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativa De Competência Declarando Competência Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de São Luís/MA, o suscitado.
Legal Topics
Difamação, Ação Penal Privada, Súmula 147/stj, Competência Da Justiça Federal Versus Estadual
Direito Penal Processual Penal Competência Difamação Ação Penal Privada Súmula 147/stj Competência Da Justiça Federal Versus Estadual

Case Brief

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Parties

Josimar Cunha Rodrigues

Querelante (vítima)

Elyjean Luise Pereira da Silva

Querelada (acusada)

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativa De Competência Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação veiculada em matéria jornalística guarda correlação direta com o exercício do mandato parlamentar de deputado federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 147/STJ para deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Competência para processamento de ação penal privada por difamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque a matéria jornalística apenas mencionou apoio político em eleição municipal sem relação direta com a atividade parlamentar, não estando presente o nexo necessário para aplicação da Súmula 147/STJ e, portanto, não havendo deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de São Luís/MA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.