EREsp 1438742 - DECISAO

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Por sua natureza atuarial e vinculação aos cálculos atuariais, a reserva matemática não está sujeita aos expurgos inflacionários; a Súmula 289 aplica-se apenas ao resgate da reserva de poupança, e a aplicação de índices diversos dos estabelecidos no regulamento implicaria desequilíbrio financeiro-atuarial, razão pela qual o pedido de incidência de expurgos sobre a DRM deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI); Recorrido: Luiz Paulo Bhering Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido relativo à incidência de expurgos inflacionários sobre a reserva matemática, mantendo-se as demais determinações da sentença.
Legal Topics
Diferença De Reserva Matemática, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Prequestionamento
Previdência Privada Direito Processual Civil Diferença De Reserva Matemática Expurgos Inflacionários Correção Monetária Equilíbrio Financeiro Atuarial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Recorrente

Luiz Paulo Bhering Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de expurgos inflacionários sobre a Diferença de Reserva Matemática (DRM)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 289/STJ

Ratio Decidendi

Por sua natureza atuarial e vinculação aos cálculos atuariais, a reserva matemática não está sujeita aos expurgos inflacionários; a Súmula 289 aplica-se apenas ao resgate da reserva de poupança, e a aplicação de índices diversos dos estabelecidos no regulamento implicaria desequilíbrio financeiro-atuarial, razão pela qual o pedido de incidência de expurgos sobre a DRM deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido relativo à incidência de expurgos inflacionários sobre a reserva matemática, mantendo-se as demais determinações da sentença.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de incidência de expurgos inflacionários sobre a reserva matemática