AREsp 2443007 - DECISAO

AREsp 2443007 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Diferença De Alíquota Do ICMS (difal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 1093 Do STF, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferença De Alíquota Do ICMS (difal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 1093 Do STF Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 pedido de recuperação de valores do DIFAL relativos a cinco anos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.