AREsp 2876948 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida examinou e interpretou legislação local (Leis Municipais nºs 2.632/2006 e 2.642/2006), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a parte não comprovou o dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Diferença Remuneratória, Conversão Da Moeda (urv), Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Diferença Remuneratória Conversão Da Moeda (urv) Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF por analogia)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Ônus da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto à demonstração de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida examinou e interpretou legislação local (Leis Municipais nºs 2.632/2006 e 2.642/2006), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.