REsp 1700964 - DECISAO

REsp 1700964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados (impedindo a compreensão da controvérsia, conforme aplicação analógica da Súmula 284/STF) e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Diferenças Do FUNDEF (vmaa), Ilegitimidade Ativa / Legitimidade Ad Causam, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 485, VI, CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Diferenças Do FUNDEF (vmaa) Ilegitimidade Ativa / Legitimidade Ad Causam Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da federação para pleitear diferenças de FUNDEF em nome dos municípios
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedidos que demandam revolvimento do conjunto fático probatório, impedidos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados (impedindo a compreensão da controvérsia, conforme aplicação analógica da Súmula 284/STF) e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se