AREsp 2462032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque ausente prequestionamento não se admite conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 211 STJ).

Parties
Agravante: Agravantes; Coautora: Márcia de Souza Sbrissa; Réu/agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Márcia de Souza Sbrissa

Coautora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de adicionais temporais sobre verbas para cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque ausente prequestionamento não se admite conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.