REsp 2155351 - ACORDAO

REsp 2155351 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou a matéria apontada (art. 4º do Decreto 22.626/1933) e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, incidindo assim os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Exequente: Jueudes Tavares Mascarenhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Anatocismo, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 211 Stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Diferenças Remuneratórias Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Anatocismo Prequestionamento Óbices Sumulares (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 211 Stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Jueudes Tavares Mascarenhas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/1933
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou a matéria apontada (art. 4º do Decreto 22.626/1933) e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, incidindo assim os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.