ExeMS 25546 - DECISAO

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Diante da concordância expressa da União com os cálculos exequendos, homologa-se o cálculo e determina-se a expedição do requisitório de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, resguardando-se a possibilidade de dedução de pagamentos já realizados até o levantamento dos valores para evitar enriquecimento sem causa; não se fixam honorários de sucumbência com fundamento no Tema 1.232/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Exequente: CLEUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Exequente: ELIZABETH AULIDA GUEYLARD; Exequente: JOÃO GOMES TEIXEIRA; Exequente: JOSELITO GOMES DE LIMA; Exequente: MÁRCIO LUIZ FERREIRA; Exequente: MARIA INÊZ GUIMARÃES; Exequente: NATANAEL PEREIRA DA SILVA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Execução De Sentença / Homologação De Cálculo E Expedição De Requisitório De Pagamento (art. 535, § 3º, Cpc)
Outcome
Cálculo exequendo homologado; expedido requisitório de pagamento; não fixados honorários de sucumbência.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União, Requisição De Pagamento, Honorários De Sucumbência, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União Requisição De Pagamento Honorários De Sucumbência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CLEUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Exequente

ELIZABETH AULIDA GUEYLARD

Exequente

JOÃO GOMES TEIXEIRA

Exequente

JOSELITO GOMES DE LIMA

Exequente

MÁRCIO LUIZ FERREIRA

Exequente

MARIA INÊZ GUIMARÃES

Exequente

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Sentença / Homologação De Cálculo E Expedição De Requisitório De Pagamento (art. 535, § 3º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Homologação do cálculo exequendo
  2. 2 Expedição de requisitório de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de dedução de pagamentos realizados anteriormente para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Diante da concordância expressa da União com os cálculos exequendos, homologa-se o cálculo e determina-se a expedição do requisitório de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, resguardando-se a possibilidade de dedução de pagamentos já realizados até o levantamento dos valores para evitar enriquecimento sem causa; não se fixam honorários de sucumbência com fundamento no Tema 1.232/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Cálculo exequendo homologado; expedido requisitório de pagamento; não fixados honorários de sucumbência.

Orders

  • Homologo o cálculo exequendo.
  • Determino a expedição do requisitório de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.