REsp 2247146 - DECISAO

REsp 2247146 - DECISAO

Por entender que a questão central (retroatividade e termo inicial das diferenças decorrentes da transposição para quadro em extinção) é substancialmente idêntica àquela afetada ao Tema 1411, determinou-se a afetação do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1411); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1411).
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Transposição Para Quadro Em Extinção, Retroatividade, Termo Inicial, Recursos Repetitivos (tema 1411)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Diferenças Remuneratórias Transposição Para Quadro Em Extinção Retroatividade Termo Inicial Recursos Repetitivos (tema 1411)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1411); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para quadro em extinção?
  2. 2 Qual o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição?
  3. 3 Aplicação do art. 9º da Emenda Constitucional 79/2014 ao caso de servidores dos ex-territórios (Rondônia/Roraima)

Ratio Decidendi

Por entender que a questão central (retroatividade e termo inicial das diferenças decorrentes da transposição para quadro em extinção) é substancialmente idêntica àquela afetada ao Tema 1411, determinou-se a afetação do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1411).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior