AREsp 3004902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DAS PORTARIAS Nº 2393/2012 E Nº 2394/2012. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. Ao reconhecer o direito à progressão funcional em 14/12/2012, esses atos administrativos acabaram por interromper a prescrição que corria em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data de expedição das Portarias. Quanto às prestações vencidas até 14/12/2007, a prescrição consumou-se antes do reconhecimento. 2. Considerando que não decorridos mais de dois anos e meio entre a data do reconhecimento administrativo e o ajuizamento da presente ação em 10/02/2014, a prescrição, de fato, somente atingiu as parcelas anteriores a 14/12/2007. 3. Esta Corte, observada a orientação da Corte Superior, rmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice o cial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (e-STJ fl. 146) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 171/179 e 180; e-STJ fls. 282/288). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, em razão da não apreciação de contradições e omissões apontadas nos embargos declaratórios (e-STJ fls. 290/296; e-STJ fls. 282/288). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 231/240, nas quais se defendeu a correção do acórdão quanto à prescrição fixada e aos critérios de atualização (IPCA-E e juros), além da ausência de violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 1º-F da Lei 9.494/1997. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ fls. 299/303). Em seguida, foi mantida a decisão agravada e determinada a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 326). Contraminutas às e-STJ fls. 324/325. Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 299/304), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa dos arts. 535 do antigo CPC ou 1.022 do CPC atual, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) O recorrente sustenta que o acórdão recorrido não teria analisado as questões insertas no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e peculiaridades inerentes à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Todavia, o Tribunal de origem foi claro ao tratar da matéria nos seguintes trechos (e-STJ fls. 140/145): PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FURG suscita, em sede de contestação, a ocorrência de prescrição quinquenal. A prescrição atinge prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, de acordo com a Súmula nº 85 do STJ, a qual preconiza que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." O Decreto nº 20.910/32, a seu turno, fixa a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública no prazo de cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (..) Relativamente à atualização do débito, registro que a posição firmada pelo Juízo guarda conformidade com a jurisprudência da Corte Superior e desta Corte acerca da matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial (e-STJ Fl.143) Documento recebido eletronicamente da origem do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido. (AgRg no R Esp 1422349/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, D Je 10/02/2014) Assim, a tese de v iolação ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO a o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA