AREsp 2607692 - DECISAO

AREsp 2607692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 502 do CPC e alegada ofensa à coisa julgada) não foi debatida no acórdão recorrido e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada (ADI 4.167/DF), matéria que é imune à revisão pelo recurso especial na forma do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Piso Salarial Do Magistério, Incidência Da Súmula 282/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Diferenças Salariais Coisa Julgada Prequestionamento Piso Salarial Do Magistério Incidência Da Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 502 do CPC e alegada ofensa à coisa julgada) não foi debatida no acórdão recorrido e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada (ADI 4.167/DF), matéria que é imune à revisão pelo recurso especial na forma do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.