REsp 2101968 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo, data em que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício, inexistindo necessidade de aguardar ato de revalidação para fins de retroatividade a partir do requerimento.

Parties
Agravante: COLÉGIO PEDRO II; Agravado: parte agravada (servidora pública federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Diferenças Salariais, Progressão Por Titulação, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Data Do Requerimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Salariais Progressão Por Titulação Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Data Do Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

COLÉGIO PEDRO II

Agravante

parte agravada (servidora pública federal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros de progressão por titulação
  2. 2 Validade de titulação obtida no exterior sem revalidação no Brasil
  3. 3 Eficácia do requerimento administrativo como marco inicial para pagamento de diferenças salariais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo, data em que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício, inexistindo necessidade de aguardar ato de revalidação para fins de retroatividade a partir do requerimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.