REsp 1898489 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
2. 2 Aplicação do Tema 810/STF e índice IPCA-E para correção monetária
3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º CPC) e possibilidade de arbitramento na liquidação (art. 85, §4º, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem no ponto em que fixou o termo inicial dos juros de mora, estabelecendo-se como termo inicial a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053; as demais matérias relativas a consectários legais e honorários não foram conhecidas por ausência de indicação do dispositivo federal violado e por falta de prequestionamento, respectivamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

• Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053.
• Não conhecimento das questões relativas aos consectários legais por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).