REsp 2101968 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PR OVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo COLÉGIO PEDRO II da decisão em que neguei provimento ao recurso especial (fls. 372/376). A parte agravante afirma (fl. 387): .. a revalidação ou reconhecimento do diploma estrangeiro nada mais é que o procedimento para o registro do diploma nos moldes do art. 48 da Lei nº 9.394/96, de forma a conferir validade nacional ao título obtido no exterior. Assim sendo, carece de validade a titulação de Mestre ou de Doutor outorgada em país estrangeiro antes do registro do respectivo diploma por instituição de ensino federal, ainda que já iniciado o processo de revalidação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 395/408). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PR OVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Extrai-se dos autos o seguinte sobre a parte agravada: " .. é "servidora pública federal, trabalhou 31 anos no Colégio Pedro II, tendo sido aposentada em 12 de abril de 2019. Em agosto de 2012 foi concedido à Autora o Grau de Mestra em Ciências da Educação, pela Universidad Americana, de Assunção - Paraguai. A partir da obtenção do título, a Autora solicitou a Retribuição por Titulação, nos exatos termos que lhe garante o artigo 17 da Lei 12.772/2012. (..) A Retribuição pela Titulação de Mestrado foi inicialmente concedida, no entanto, houve mudança no entendimento adotado pelo Colégio Pedro II e a RT/Mestrado foi posteriormente suprimida, em razão da ausência de revalidação da titulação. Desse modo, em 2015, a Autora buscou obter inicialmente na UERJ referida revalidação/reconhecimento"" (fl. 244); "" .. buscou a tutela do Poder Judiciário, pleiteando o reconhecimento dos efeitos da titulação desde a data da expedição do diploma em agosto de 2012 para fins de concessão da Retribuição por Titulação antes da aposentadoria, bem como a revisão de seus proventos .. "" (fl. 244). Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 250): Nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012, tem-se que " a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação". A única restrição prevista tanto na Lei nº 11.784/2008 como na Lei nº 12.772/2012 para o pagamento da RT aos inativos é que a titulação a ser considerada para fins de sua concessão tenha sido obtida quando o docente estava em atividade, o que demonstra ser o caso presente. A Apelante conquistou o Grau de Mestra em Ciências da Educação pela Universidad Americana, de Assunção - Paraguai, em agosto de 2012, a partir do qual solicitou a Retribuição por Titulação, e sua aposentadoria apenas veio a ocorrer em abril de 2019. Em razão de o processo de validação do diploma em território brasileiro somente ter sido finalizado em junho de 2020 pela Universidade Anhanguera de São Paulo, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. O ato de revalidação de diploma é mero ato burocrático que nada acrescenta à formação acadêmica do profissional. É, em verdade, a chancela de um ato administrativo cuja substância já está íntegra pela conquista do referido título pela aluna. Não tem caráter constitutivo, senão meramente declaratório, pois atesta que uma situação preexistente atendeu aos requisitos legais. Tal entendimento alinha-se à orientação jurisprudencial do STJ de que os efeitos financeiros do direito subjetivo à promoção/progressão funcional devem ser retroativos, fixados a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais ou data do requerimento, e a natureza do ato publicado é meramente declaratória. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "" .. o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020)" (AgInt no REsp 1.958.528/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). No mesmo sentido, cito ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. LEI 11.784/2008. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício" (STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019, AgInt no REsp 1.406.603/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2018. Ainda, monocraticamente, dentre outros: STJ, REsp 2.041.245/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/03/2023; REsp 2.021.209/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10/03/2023; REsp 2.008.001/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/08/2022; REsp 1.997.440/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/05/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.116/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.