RMS 63558 - ACORDAO

RMS 63558 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão deduzida é, em essência, pedido de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS n. 93/2015 (DIFAL), o que é incabível em mandado de segurança por caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ e Súmula 266/STF); além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Impetrante: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda.; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (tema 1093/adi 5469)
Processual Civil Direito Tributário Diferencial De Alíquota (difal) Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Embargos De Declaração Modulação De Efeitos (tema 1093/adi 5469)

Case Brief

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Parties

Riquena Neto Ar Condicionado Ltda.

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado de segurança contra lei em tese)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributo
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão deduzida é, em essência, pedido de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS n. 93/2015 (DIFAL), o que é incabível em mandado de segurança por caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ e Súmula 266/STF); além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).