REsp 2077074 - DECISAO

REsp 2077074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída de que os destinatários das operações eram consumidores finais não contribuintes do ICMS, limite ao qual se aplica a exigência de lei complementar prevista no Tema 1.093 do STF; assim, não houve omissão ou erro de prestação jurisdicional, e o reexame de matéria probatória é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Respondente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1.093), Lei Complementar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1.093) Lei Complementar Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Alcance do Tema 1.093 do STF em relação a consumidores contribuintes e não contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída de que os destinatários das operações eram consumidores finais não contribuintes do ICMS, limite ao qual se aplica a exigência de lei complementar prevista no Tema 1.093 do STF; assim, não houve omissão ou erro de prestação jurisdicional, e o reexame de matéria probatória é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.