AREsp 2392248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida apresentou matiz constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inadequado reconhecer omissão do tribunal de origem com base no art. 1.022 do CPC/2015, e porque não se demonstrou prequestionamento e similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Omissão De Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Restituição E Compensação De Tributos, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Tributário Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Omissão De Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Restituição E Compensação De Tributos Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de lei complementar para disciplinar a cobrança do DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Possibilidade de declaração de direito à restituição/compensação de valores via mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova do recolhimento do tributo para a declaração de direito à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida apresentou matiz constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inadequado reconhecer omissão do tribunal de origem com base no art. 1.022 do CPC/2015, e porque não se demonstrou prequestionamento e similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.