AREsp 2577864 - DECISAO

AREsp 2577864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadmissível a revisão pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF; o acórdão estadual entendeu que a LC 190/2022 regulamentou o DIFAL sem instituir tributo majorador e, portanto, não está sujeita à anterioridade anual.

Parties
Recorrente: CIA. HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CIA. HERING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL a partir da vigência da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual versus anterioridade nonagesimal à LC 190/2022
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadmissível a revisão pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF; o acórdão estadual entendeu que a LC 190/2022 regulamentou o DIFAL sem instituir tributo majorador e, portanto, não está sujeita à anterioridade anual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.