AREsp 2737000 - DECISAO

AREsp 2737000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 1.287.019/DF - Tema 1.093) no sentido de que a cobrança do DIFAL exige lei complementar e que a modulação dos efeitos foi fixada a partir do julgamento (efeitos a partir de 2022), de modo que mandados de segurança ajuizados após a data do julgamento não se beneficiam da exceção; além disso, não cabe no especial reexame fático-probatório nem apreciação de matérias não prequestionadas, logo a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Parties
Impetrante/apelante: Impetrante; Impetrado: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), Modulação De Efeitos, Necessidade De Lei Complementar, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo Diferencial De Alíquota (difal) Modulação De Efeitos Necessidade De Lei Complementar Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante/apelante

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra cobrança do DIFAL em operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL introduzida pela EC 87/2015
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos do julgamento do STF (RE 1.287.019/DF - Tema 1.093) e critérios temporais para exceção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 1.287.019/DF - Tema 1.093) no sentido de que a cobrança do DIFAL exige lei complementar e que a modulação dos efeitos foi fixada a partir do julgamento (efeitos a partir de 2022), de modo que mandados de segurança ajuizados após a data do julgamento não se beneficiam da exceção; além disso, não cabe no especial reexame fático-probatório nem apreciação de matérias não prequestionadas, logo a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.