AREsp 2824914 - DECISAO

AREsp 2824914 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, explicitando por que o Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso envolvendo empresa consumidora final contribuinte; reconheceu que a Lei Complementar nº 87/1996 e a legislação estadual fornecem base normativa suficiente para a cobrança do DIFAL nas hipóteses em análise, afastando ofensa à anterioridade anual, e ressaltou que parte da controvérsia envolve matéria constitucional, a qual não cabe reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Schulz S/A e outros; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), ICMS, Mandado De Segurança, Tema 1093 Do STF, Anterioridade Anual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Diferencial De Alíquota (difal) ICMS Mandado De Segurança Tema 1093 Do STF Anterioridade Anual +2 more

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Parties

Schulz S/A e outros

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às aquisições interestaduais por empresa contribuinte destinadas a uso/consumo ou ativo imobilizado
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituição/regulamentação do DIFAL
  3. 3 Ofensa aos arts. 165 e 168 do CTN e ao princípio da anterioridade anual pela cobrança do DIFAL sem legislação pertinente

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, explicitando por que o Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso envolvendo empresa consumidora final contribuinte; reconheceu que a Lei Complementar nº 87/1996 e a legislação estadual fornecem base normativa suficiente para a cobrança do DIFAL nas hipóteses em análise, afastando ofensa à anterioridade anual, e ressaltou que parte da controvérsia envolve matéria constitucional, a qual não cabe reexame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.