AREsp 2768513 - DECISAO

AREsp 2768513 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão reclamada (art. 1.022, II, CPC), que a tese vinculante do Tema 1.093/STF refere-se ao Convênio 93/2015 e não ao Convênio 51/2000, e que a ação foi ajuizada após o marco temporal estabelecido pelo Supremo, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF se aplica; ademais, parte das questões suscitadas não foi prequestionada, incindindo o óbice da Súmula 356/STF. Diante disso, não se demonstrou violação de dispositivos apontados e revelou-se inviável a revisão do entendimento sem usurpação da competência do STF, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HPE Automóveis do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota (difal), Convênio ICMS 51/2000, Tema 1.093/stf, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Reexame Necessário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Diferencial De Alíquota (difal) Convênio ICMS 51/2000 Tema 1.093/stf Modulação De Efeitos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HPE Automóveis do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS 51/2000 às vendas diretas de veículos a consumidor não contribuinte de ICMS
  3. 3 Incidência do DIFAL em operações interestaduais de venda direta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão reclamada (art. 1.022, II, CPC), que a tese vinculante do Tema 1.093/STF refere-se ao Convênio 93/2015 e não ao Convênio 51/2000, e que a ação foi ajuizada após o marco temporal estabelecido pelo Supremo, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF se aplica; ademais, parte das questões suscitadas não foi prequestionada, incindindo o óbice da Súmula 356/STF. Diante disso, não se demonstrou violação de dispositivos apontados e revelou-se inviável a revisão do entendimento sem usurpação da competência do STF, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.