REsp 2057489 - ACORDAO

REsp 2057489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de fundo (declaração de extinção por litispendência em razão de ação anterior ajuizada por outra filial da mesma pessoa jurídica), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A pretensão da embargante consistia em reexaminar o julgado e obter efeito modificativo, providência vedada em embargos aclaratórios; além disso, o reexame fático-probatório é impedido pela Súmula 7 do STJ e a inexistência de prequestionamento, somada à existência de fundamentos suficientes, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Diferencial De Alíquota De ICMS, Litispêndencia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Diferencial De Alíquota De ICMS Litispêndencia Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de fundo (declaração de extinção por litispendência em razão de ação anterior ajuizada por outra filial da mesma pessoa jurídica), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A pretensão da embargante consistia em reexaminar o julgado e obter efeito modificativo, providência vedada em embargos aclaratórios; além disso, o reexame fático-probatório é impedido pela Súmula 7 do STJ e a inexistência de prequestionamento, somada à existência de fundamentos suficientes, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido