AREsp 2714690 - DECISAO

AREsp 2714690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (competência do STF) e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, diversas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: Autoridade fiscal regional do ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido (conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Diferencial De Alíquota De ICMS (difal), Anterioridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Diferencial De Alíquota De ICMS (difal) Anterioridade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Impetrante

Autoridade fiscal regional do ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 alegada violação das regras de anterioridade
  3. 3 prequestionamento de matérias suscetíveis de violação de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (competência do STF) e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, diversas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se