REsp 1964963 - DECISAO

REsp 1964963 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, determinando nova apreciação da controvérsia em conformidade com a tese firmada pelo STF sobre a cobrança do DIFAL (tema referido no acórdão como Tema 1.093), pela necessidade de juízo de conformação previsto no CPC.

Parties
Agravante: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação em conformidade com a tese do STF (Tema 1.093).
Legal Topics
Diferencial De Alíquota Do ICMS, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral (tema 1.093 / Menção a Tema 1.903), Juízo De Conformação, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Diferencial De Alíquota Do ICMS Emenda Constitucional 87/2015 Repercussão Geral (tema 1.093 / Menção a Tema 1.903) Juízo De Conformação Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte pressupõe edição de lei complementar
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se deve haver devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, determinando nova apreciação da controvérsia em conformidade com a tese firmada pelo STF sobre a cobrança do DIFAL (tema referido no acórdão como Tema 1.093), pela necessidade de juízo de conformação previsto no CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação em conformidade com a tese do STF (Tema 1.093).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para juízo de conformação
  • Publique-se