AREsp 2619312 - DECISAO

AREsp 2619312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem obscuridade no acórdão recorrido, que analisou a controvérsia à luz do Tema 1.093 do STF (aplicável às operações destinadas a consumidores finais não contribuintes), motivo pelo qual a revisão exigiria reexame de matéria constitucional e de interpretação de precedente do STF, competência daquele Tribunal; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Modulação De Efeitos, Competência Entre STJ E STF, Omissão/embargos De Declaração, Necessidade De Lei Complementar
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Modulação De Efeitos Competência Entre STJ E STF Omissão/embargos De Declaração Necessidade De Lei Complementar

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal quanto à condição de contribuinte da recorrida
  3. 3 Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL enquanto não editada Lei Complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem obscuridade no acórdão recorrido, que analisou a controvérsia à luz do Tema 1.093 do STF (aplicável às operações destinadas a consumidores finais não contribuintes), motivo pelo qual a revisão exigiria reexame de matéria constitucional e de interpretação de precedente do STF, competência daquele Tribunal; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.