AREsp 2807399 - DECISAO

AREsp 2807399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se que o acórdão de origem não sofreu omissão quanto à análise de provas (arts. 489 e 1.022 do CPC), porquanto o recorrido não juntou documento que evidencia a iminência da cobrança do tributo; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade (Súmula 266/STF) e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Iminência De Ato Coator, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Iminência De Ato Coator Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GRAND CRU IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para discutir cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Necessidade de prova da iminência de ato coator para concessão do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de prova pelo Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se que o acórdão de origem não sofreu omissão quanto à análise de provas (arts. 489 e 1.022 do CPC), porquanto o recorrido não juntou documento que evidencia a iminência da cobrança do tributo; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade (Súmula 266/STF) e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial