AREsp 2821120 - DECISAO

AREsp 2821120 - DECISAO

Sendo a matéria afetada ao julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, profira novo julgamento nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, evitando-se fracionamento do recurso e preservando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: VALID SOLUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa no STJ, para novo julgamento após publicação dos acórdãos dos recursos representativos.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Anterioridade Anual Vs Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar Nº 190/2022, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Anterioridade Anual Vs Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Nº 190/2022 Emenda Constitucional Nº 87/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.369) +1 more

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Parties

VALID SOLUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se a exigência do ICMS-DIFAL, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, depende da edição de lei complementar e dos efeitos da LC nº 190/2022 quanto à anterioridade

Ratio Decidendi

Sendo a matéria afetada ao julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, profira novo julgamento nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, evitando-se fracionamento do recurso e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa no STJ, para novo julgamento após publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • After a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.