AREsp 2479412 - DECISAO

AREsp 2479412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a questão controvertida possui natureza eminentemente constitucional, sendo competência do STF a sua apreciação. Ademais, aplicou-se o entendimento de que leis estaduais que preveem o DIFAL, editadas após a EC 87/2015, são válidas, mas só produzem efeitos após a edição da lei complementar federal (LC 190/2022); assim, após a edição da LC, a exigência do DIFAL prevista nas leis estaduais de 2021 revela-se legítima, sendo incabível reforma no STJ sobre matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Diferencial De Alíquotas (difal), ICMS, Lei Complementar Nº 190/2022, Convênio CONFAZ, Súmula 284/stf, Tema 1.093 Do STF, Art. 24 a, §5º Da LC 87/1996, Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do Cpc/2015, Análise De Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Da Legalidade E Da Anterioridade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Diferencial De Alíquotas (difal) ICMS Lei Complementar Nº 190/2022 Convênio CONFAZ Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 24-A, §5º, da LC 87/1996 (com redação dada pela LC 190/2022)
  3. 3 validade e eficácia das leis estaduais que instituem o DIFAL editadas após a EC 87/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a questão controvertida possui natureza eminentemente constitucional, sendo competência do STF a sua apreciação. Ademais, aplicou-se o entendimento de que leis estaduais que preveem o DIFAL, editadas após a EC 87/2015, são válidas, mas só produzem efeitos após a edição da lei complementar federal (LC 190/2022); assim, após a edição da LC, a exigência do DIFAL prevista nas leis estaduais de 2021 revela-se legítima, sendo incabível reforma no STJ sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.