REsp 2048416 - DECISAO

REsp 2048416 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o entendimento do Tema 1093 do STF, que trata do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, não se aplica à hipótese de aquisições por contribuinte do ICMS; a exigibilidade do DIFAL nessas hipóteses encontra amparo na redação constitucional original e na Lei Complementar 87/1996, não sendo exigida nova lei complementar, tendo sido, por fim, o recurso julgado pelo STJ como Recurso Especial e desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Impetrado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (julgado Como Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Extraordinário, julgado como Recurso Especial.
Legal Topics
Diferencial De Alíquotas (difal), ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Repercussão Geral Tema 1093, Teoria Da Causa Madura, Lei Complementar
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Diferencial De Alíquotas (difal) ICMS Mandado De Segurança Preventivo Repercussão Geral Tema 1093 Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Impetrante/recorrente

Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (julgado Como Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL nas aquisições interestaduais por contribuinte do ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093 da repercussão geral do STF ao caso de contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o entendimento do Tema 1093 do STF, que trata do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, não se aplica à hipótese de aquisições por contribuinte do ICMS; a exigibilidade do DIFAL nessas hipóteses encontra amparo na redação constitucional original e na Lei Complementar 87/1996, não sendo exigida nova lei complementar, tendo sido, por fim, o recurso julgado pelo STJ como Recurso Especial e desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Extraordinário, julgado como Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Extraordinário, julgado como Recurso Especial.
  • Publique-se.