RMS 69985 - DECISAO

RMS 69985 - DECISAO

Tendo o Plenário do STF reconhecido repercussão geral sobre a controvérsia (Tema 1.266/STF), por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o recurso em que se discute o DIFAL deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; depois da publicação, aplicar‑se‑á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento aos recursos se houver harmonização com o acórdão do STF ou determinar novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo Do Acórdão Paradigma Do STF (tema 1.266/stf)
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.266/STF).
Legal Topics
Diferencial De Alíquotas (difal), Repercussão Geral, Sobrestamento De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Diferencial De Alíquotas (difal) Repercussão Geral Sobrestamento De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo Do Acórdão Paradigma Do STF (tema 1.266/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da exigência do DIFAL incidente sobre operações interestaduais com destino a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos em trâmite no STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Plenário do STF reconhecido repercussão geral sobre a controvérsia (Tema 1.266/STF), por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o recurso em que se discute o DIFAL deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; depois da publicação, aplicar‑se‑á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento aos recursos se houver harmonização com o acórdão do STF ou determinar novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.266/STF).

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.266/STF).
  • Após a publicação do acórdão paradigma: (a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Supremo Tribunal Federal; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado pelo STF.