AREsp 2765917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a questão relativa à existência/funcionalidade do Portal Nacional do Difal foi apreciada pelo Tribunal a quo com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) parte das alegações dependem de interpretação de legislação local (Lei n. 17.470/2021), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; e (iii) a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, sendo de competência do STF, o que torna o recurso especial inadequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Diferencial De Alíquotas (difal), ICMS, Portal Nacional Do Difal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Complementar 190/2022, Lei N. 17.470/2021, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Diferencial De Alíquotas (difal) ICMS Portal Nacional Do Difal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Complementar 190/2022 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL antes da disponibilização do Portal Nacional do DIFAL previsto na LC 190/2022
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial para exame de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a questão relativa à existência/funcionalidade do Portal Nacional do Difal foi apreciada pelo Tribunal a quo com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) parte das alegações dependem de interpretação de legislação local (Lei n. 17.470/2021), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; e (iii) a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, sendo de competência do STF, o que torna o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida