REsp 2131375 - ACORDAO

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Por se tratar de mandado de segurança preventivo que busca impedir o recolhimento do ICMS-DIFAL, relativo a obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 com marco inicial na data de publicação da norma; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Contribuinte; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Diferencial De Alíquota De ICMS (difal), Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Obrigação De Trato Sucessivo
Processual Civil Tributário Diferencial De Alíquota De ICMS (difal) Mandado De Segurança Preventivo Decadência Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Obrigação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Impetrante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo decadencial em relações de trato sucessivo
  3. 3 Caracterização do mandado de segurança como preventivo para suspender exigibilidade do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo que busca impedir o recolhimento do ICMS-DIFAL, relativo a obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 com marco inicial na data de publicação da norma; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem