EREsp 2056743 - DECISAO

EREsp 2056743 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento para observância do Tema 1.273/STJ é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível, inexistindo distinção entre a matéria do recurso e a questão afetada que justificasse a revisão do sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§...

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Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Diferencial De Alíquota De ICMS (difal), Decadência Mandamental, Repetitivos / Tema 1273, Sobrestamento De Processo, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil Diferencial De Alíquota De ICMS (difal) Decadência Mandamental Repetitivos / Tema 1273 Sobrestamento De Processo Embargos De Declaração Embargos De Divergência

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento para aplicação do art. 1.040 e seguintes do CPC
  2. 2 Identidade da matéria do recurso com o Tema 1.273/STJ (marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança)
  3. 3 Possibilidade de revisão do sobrestamento somente mediante demonstração de distinção prevista nos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento para observância do Tema 1.273/STJ é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível, inexistindo distinção entre a matéria do recurso e a questão afetada que justificasse a revisão do sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.