AREsp 2851645 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, o qual não foi apreciado em razão da inapetência do recurso especial; portanto não há omissão passível de esclarecimento. Ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento, competindo ao STF tal análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Matéria Tributária ICMS Difal) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Diferencial De Alíquota De ICMS (icms Difal), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Diferencial De Alíquota De ICMS (icms Difal) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Matéria Tributária ICMS Difal) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, o qual não foi apreciado em razão da inapetência do recurso especial; portanto não há omissão passível de esclarecimento. Ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento, competindo ao STF tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração