AREsp 2810286 - DECISAO

AREsp 2810286 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recurso(s) repetitivo(s) (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com a mesma matéria permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e somente após o novo julgamento pelo Tribunal de origem os autos poderão ser remetidos ao STJ, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (processo Suspenso Até Julgamento Dos Recursos Representativos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal Icms), Consumidor Final Contribuinte Do ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar Nº 190/2022, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Processual Civil Tributário Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal Icms) Consumidor Final Contribuinte Do ICMS Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar Nº 190/2022 Emenda Constitucional Nº 87/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Case Brief

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Parties

CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (processo Suspenso Até Julgamento Dos Recursos Representativos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.190/2022

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recurso(s) repetitivo(s) (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com a mesma matéria permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e somente após o novo julgamento pelo Tribunal de origem os autos poderão ser remetidos ao STJ, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior