AREsp 2912303 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise de fatos e provas, o que tornaria necessária a reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações à Lei Complementar n. 87/96 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Apelante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Diferencial De Alíquotas De ICMS (difal), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Diferencial De Alíquotas De ICMS (difal) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa aos arts. 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar nº 87/96
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações com consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise de fatos e provas, o que tornaria necessária a reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações à Lei Complementar n. 87/96 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015