AREsp 2782146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas; o tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; seria necessário reexame de fatos e provas para alcançar conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal) / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Diferimento Das Custas, Presunção Relativa De Miserabilidade, Obrigação De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83 Stj)
Processual Civil Execução Fiscal Diferimento Das Custas Presunção Relativa De Miserabilidade Obrigação De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 83 Stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal) / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao diferimento das custas processuais
  2. 2 Obrigação de fundamentação do tribunal (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas; o tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; seria necessário reexame de fatos e provas para alcançar conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais