REsp 2178417 - DECISAO

REsp 2178417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou adequadamente a disciplina normativa (RICMS/MG) e a documentação, concluiu que estavam satisfeitos os requisitos para concessão do diferimento do ICMS na importação para integrar o ativo permanente, e rejeitou embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, as alegações recursais sobre declaração incidental de inconstitucionalidade e violação dos arts. 948 a 950 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e sem demonstração efetiva de contrariedade a dispositivo de lei federal, bem como as questões constitucionais seriam de competência do STF; por esses fundamentos conheceu-se em...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferimento De ICMS Na Importação, Regime Especial De Tributação, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do diferimento do ICMS na importação para integrar o ativo permanente
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de declaração incidental de inconstitucionalidade sem observância dos arts. 948 a 950 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou adequadamente a disciplina normativa (RICMS/MG) e a documentação, concluiu que estavam satisfeitos os requisitos para concessão do diferimento do ICMS na importação para integrar o ativo permanente, e rejeitou embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, as alegações recursais sobre declaração incidental de inconstitucionalidade e violação dos arts. 948 a 950 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e sem demonstração efetiva de contrariedade a dispositivo de lei federal, bem como as questões constitucionais seriam de competência do STF; por esses fundamentos conheceu-se em...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeitados os embargos de declaração na origem (conforme acórdão recorrido).