REsp 1730816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de diferimento de custas fundamentado em lei local obsta o exame em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), a instância de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as questões já haviam sido decididas anteriormente, configurando preclusão consumativa que impede sua rediscussão.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Diferimento Do Recolhimento De Custas, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Diferimento Do Recolhimento De Custas Preclusão Consumativa Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à comprovação de momentânea dificuldade financeira para diferimento de custas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Paulista 11.608/2003 ao pedido de diferimento de custas
  3. 3 Existência de preclusão consumativa que impede rediscussão em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de diferimento de custas fundamentado em lei local obsta o exame em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), a instância de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as questões já haviam sido decididas anteriormente, configurando preclusão consumativa que impede sua rediscussão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno