AREsp 1866185 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILSE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dilação Probatória, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Precedentes
Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Direito Processual Civil Dilação Probatória Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Precedentes

Case Brief

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Parties

ILSE BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.