AREsp 1774006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o STJ não pode apreciar alegada omissão do acórdão recorrido relativa a matéria constitucional; as questões relativas à ocorrência e ao quantum do dano moral dependem de reexame probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; quanto aos juros moratórios, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 segundo a regra intertemporal, e por estes motivos não se conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Diploma, Direito À Expedição, Morosidade Na Expedição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Direito Intertemporal
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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria constitucional (art. 535, II, do CPC)
  2. 2 Existência de dano moral por morosidade na expedição de diploma e responsabilidade da instituição de ensino
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório (arts. 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o STJ não pode apreciar alegada omissão do acórdão recorrido relativa a matéria constitucional; as questões relativas à ocorrência e ao quantum do dano moral dependem de reexame probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; quanto aos juros moratórios, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 segundo a regra intertemporal, e por estes motivos não se conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.