AREsp 1731547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REGISTRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho(fls. 1.864-1.866): "A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp 1888196/PR, Relator Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 11/8/2020, Dje 18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020)." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, in verbis (fl. 1.586): ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. 1- Comprovado pela parte autora o vínculo precário como professora (voluntária) perante instituição pública ou privada, bem como a conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade Normal ou equivalente, cabível o registro do diploma, devendo a União e o Estado do Paraná serem condenados ao pagamento de indenização por dano moral, conforme REsp 1.487.139/PR e REsp 1.498.719/PR, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2- Apelações do Estado do Paraná e da União não providas. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Márcia Regina Barrios Gimenez Nunes e outros contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o Estado do Paraná objetivando o registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais.Na sentença, extinguiu-se a ação em relação ao IESDE S.A. e julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Paraná a registrar o diploma da autora e pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento do ao recurso especial. No recurso especial, a União alega ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910 de 1932 c/c art. 240, § 1º, e 487, II, do CPC de 2015, bem assim aos arts. 202, I, e 204 do Código Civil, sob a alegação de que o ente federado recorrente só teria sido validamente citado pela Justiça Federal em 11/5/2015, depois de findado o prazo prescricional de 5 anos, que se iniciou com a publicação do Parecer CNE n. 139/2007, em 27/8/2007, ou seja, não foi citado durante o prazo prescricional quinquenal nem mesmo por um juízo incompetente, pelo que a interrupção da prescrição contra as outras demandadas na ação não poderia se estender à União. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, o que implica na majoração da verba honorária para 14% sobre o valor da condenação." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão (fl. 1.859): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REGISTRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.888.196/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 11/8/2020, Dje 18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020). III - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente, os seguintes vícios (fls. 1.875-1.878): A decisão embargada ignorou os argumentos expostos no agravo interno, ocasião em que demonstrou não haver entendimento dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, o agravo interno traz precedente em sentido oposto ao quanto decidido. (..) .. a decisão proferida no RESP 1888196/PR utilizou apenas de fundamentação per relationem, transcrevendo ementas de 04 julgados do STJ, sendo que 02 destes trataram de caso de improbidade administrativa e ação popular, ou seja, com situações jurídicas distintas do presente caso. Quanto aos outros 2 julgados (AResp 1294919/PR e EAResp 1294919/PR), observe-se que trata de embargos de divergência julgado pela Corte Especial - EAResp 1294919/PR - que reformou o julgado no ARESP 1294919/PR, o que já denota a total incorreção em utilizar ambos como se tivessem o mesmo entendimento. E o acórdão proferido no EAResp n. 1.294.919/PR (Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12.12.2018) atende integralmente o quanto sustenta a União, pelo que sequer poderia ter sido utilizado para que seu recurso fosse desprovido. (..) Como demonstrado, a Corte Especial já se enfrentou a questão, tendo se posicionado pela não interrupção do prazo prescricional quando a citação ocorrer apenas para parte sem legitimidade. (..) A interrupção da prescrição somente aproveitaria a todos os réus, mesmo os tardiamente citados, somente em se tratando de litisconsórcio unitário. (..) Nas hipóteses em que há litisconsórcio passivo necessário simples, a inclusão dos réus no polo passivo sempre dependerá da parte (se não incluir o corréu após a ordem judicial a demanda será extinta). E se essa inclusão ocorrer após o prazo prescricional (ou decadencial quando for o caso), a pretensão estará aniquilada pelo prazo extintivo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REGISTRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho(fls. 1.864-1.866): "A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp 1888196/PR, Relator Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 11/8/2020, Dje 18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020)." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre asquaiso juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 1.864-1.866): "A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp 1888196/PR, Relator Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 11/8/2020, Dje 18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020)." Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre asquaiso juiz, de ofício ou a requerimento, deviapronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.