AREsp 1731547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a jurisprudência do STJ entende que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União em razão da...

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Parties
Autores: Márcia Regina Barrios Gimenez Nunes e outros; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE do Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná; Embargante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Diploma De Curso Superior, Registro, Dano Moral, Responsabilidade Solidária Da União, Prescrição, Termo Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Diploma De Curso Superior Registro Dano Moral Responsabilidade Solidária Da União Prescrição Termo Inicial +1 more

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Parties

Márcia Regina Barrios Gimenez Nunes e outros

Autores

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE do Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição da pretensão contra a União em razão da responsabilidade solidária
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a jurisprudência do STJ entende que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que não cabe reexame da questão por meio de embargos destinados apenas a modificar efeitos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.