CC 182266 - DECISAO
Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e afastado-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, pelo que é competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS (Justiça Estadual).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.
- Legal Topics
- Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Competência, Competência Da Justiça Estadual
Case Brief
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Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
- 3 Se o fornecimento de medicamento não padronizado implica necessidade de atuação da União
Ratio Decidendi
Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e afastado-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, pelo que é competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS (Justiça Estadual).
Court Disposition
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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